Flashcard FC200136
O que acontece com o Policial Militar se ele ultrapassar o prazo estabelecido para permanecer na organização?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 92, o Policial Militar será considerado desligado da organização e não contará mais tempo de serviço para a transferência para a inatividade.Exemplo: Se um Policial Militar não cumprir os requisitos de permanência e ultrapassar o prazo, ele perderá o direito de contar o tempo de serviço acumulado para se aposentar.
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