Flashcard FC200138
Quais são as condições que permitem a transferência de um servidor para a reserva remunerada?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 93, a transferência para a reserva remunerada ocorre mediante a realização de determinados procedimentos administrativos e condições específicas estabelecidas na legislação vigente.Exemplo: Um servidor público que atinge a idade mínima para a aposentadoria pode solicitar a transferência para a reserva remunerada, desde que cumpra os requisitos legais.
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