Flashcard FC200139
Quais são as condições para que um pedido seja aceito em um processo judicial?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 93, a aceitação de um pedido deve ser feita de forma adequada e fundamentada, respeitando os procedimentos legais estabelecidos.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em