Flashcard FC200144
Qual é o princípio que deve ser observado na atividade de produção legislativa?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 93, a atividade legislativa deve respeitar os princípios da publicidade e da transparência na sua produção, garantindo que a sociedade tenha acesso às informações sobre as normas que regem seu convívio.Exemplo: Quando uma nova lei é proposta, é necessário que ela seja divulgada publicamente para que os cidadãos possam opinar e participar do processo legislativo.
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