Flashcard FC200147
Quais são as condições para um oficial da ativa solicitar transferência para a reserva?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 95, o oficial da ativa pode pleitear transferência para a reserva quando atender aos requisitos estabelecidos pela legislação pertinente.Exemplo: Um oficial que completou o tempo de serviço necessário e não possui pendências disciplinares pode solicitar essa transferência.
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