Flashcard FC200151
Quais são as condições para a realização de atos fora do país ou em outro estado da federação?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 95, é necessário que não tenha decorrido um prazo específico para a realização desses atos.Exemplo: Um cidadão que deseja registrar um documento em outro estado deve fazê-lo antes que um prazo de três meses se complete desde a data do fato que originou o registro.
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