Flashcard FC200153
Quais são as condições para a concessão de um benefício que envolve indenização?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 95, a concessão do benefício só ocorrerá se todas as despesas forem indenizadas.Exemplo: Se uma empresa deseja obter um benefício fiscal, ela deve primeiro ressarcir todos os custos que teve para se qualificar para esse benefício.
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