Flashcard FC200158
Qual é o procedimento para a concessão de um pedido que requer apreciação e deliberação?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 95, o pedido deve ser feito a título precário e está sujeito à apreciação e deliberação das autoridades competentes.Exemplo: Um cidadão solicita a autorização para uso temporário de um espaço público, que deve ser analisada e aprovada pela prefeitura antes da concessão.
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