Flashcard FC200160
Quais são os tipos de procedimentos que podem ser utilizados para apurar uma infração disciplinar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 95, os procedimentos incluem sindicância, inquérito policial, inquérito extra-policial ou processo penal.Exemplo: Se um servidor público é acusado de uma irregularidade, pode ser instaurada uma sindicância para investigar os fatos antes de decidir se será necessário um inquérito policial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em