Flashcard FC200161
Quais são as condições para a efetivação de um ato administrativo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 95, a efetivação de um ato administrativo está condicionada ao trânsito em julgado da decisão que o fundamenta.Exemplo: Se uma decisão judicial determina a anulação de um ato administrativo, esse ato só poderá ser efetivado após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.
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