Flashcard FC200162
Quais são os procedimentos legais que podem ser julgados em um caso específico?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 95, os procedimentos legais referem-se às normas e processos estabelecidos para a resolução de conflitos e aplicação da justiça.Exemplo: Em um processo civil, o juiz pode julgar um caso de divórcio com base nos procedimentos legais que regem o direito de família.
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