Flashcard FC200164
Qual é o tempo mínimo de serviço necessário para a concessão de certos benefícios previstos na legislação?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 95, é necessário ter 25 anos ou mais de efetivo serviço para a concessão de determinados benefícios.Exemplo: Um servidor público que trabalha ininterruptamente há 26 anos e deseja se aposentar pode solicitar a aposentadoria com base nesse tempo de serviço.
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