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Quais são as condições para a prestação de serviços à corporação?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Quais são as condições para a prestação de serviços à corporação?
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Resposta

Segundo o artigo 95, a prestação de serviços deve atender a requisitos específicos estabelecidos pela legislação pertinente.

Exemplo: Um servidor público que realiza atividades de consultoria para sua entidade de origem, respeitando as normas e diretrizes estabelecidas para tal atividade.

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