Flashcard FC200166
Quais são as condições para um oficial da ativa pleitear a transferência para a reserva remunerada?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 95, a transferência para a reserva remunerada pode ser solicitada mediante inclusão voluntária na quota compulsória, mas se o policial militar tiver realizado um curso ou estágio de longa duração com despesas pagas pelo Erário, será necessário indenizar essas despesas, caso não tenha se passado um prazo específico após a conclusão do curso.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em