Flashcard FC200168
Qual é a natureza da quota compulsória mencionada no dispositivo legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 97, a quota compulsória refere-se a uma obrigação que deve ser cumprida por determinados indivíduos ou entidades, estabelecendo um valor que deve ser pago ou reservado para uma finalidade específica.Exemplo: Um artista que recebe uma quota compulsória deve destinar uma parte de seus ganhos para um fundo cultural, conforme a legislação vigente.
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