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Como é assegurado o número de vagas para promoção no serviço público?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Como é assegurado o número de vagas para promoção no serviço público?
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Resposta

Segundo o artigo 98, o número de vagas para promoção deve ser garantido conforme as normas estabelecidas para o serviço público, visando a transparência e a justiça no processo de seleção dos promovidos.

Exemplo: Se uma instituição pública tem 10 funcionários elegíveis para promoção, ela deve garantir que haja pelo menos 10 vagas disponíveis para que todos possam ser promovidos, respeitando critérios de mérito e antiguidade.

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