Flashcard FC200173
Qual é a principal função do dispositivo mencionado na legislação?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 98, a principal função é regulamentar aspectos específicos que garantem a efetividade de normas anteriores e a continuidade das disposições legais vigentes. Exemplo: Um dispositivo que assegura que normas de proteção ao consumidor continuem válidas mesmo após a atualização de outras legislações relacionadas.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em