Flashcard FC200176
Qual é a importância do ano-base em um contexto legal ou tributário?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 98, o ano-base é fundamental para a determinação de períodos de referência em obrigações fiscais e contábeis.Exemplo: Se uma empresa precisa calcular o imposto devido em 2023, o ano-base utilizado para essa apuração será 2022.
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