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Flashcard FC200178

Quais são as situações que não se enquadram nas restrições mencionadas no parágrafo anterior?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Quais são as situações que não se enquadram nas restrições mencionadas no parágrafo anterior?
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Resposta

Segundo o artigo 98, as situações que não se enquadram nas restrições são especificadas no parágrafo anterior, que define categorias ou condições específicas que não se aplicam.

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