Flashcard FC200179
Quais são as condições que permitem a concessão de isenção de tributos para determinadas entidades?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 98, a isenção de tributos pode ser concedida a entidades que atendam a requisitos específicos relacionados à sua finalidade e ao interesse público.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em