Flashcard FC200182
Quais são as condições para que as declarações feitas por oficiais sejam consideradas válidas durante o ano-base?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 98, é necessário que as declarações sejam preenchidas adequadamente e dentro do prazo estipulado.Exemplo: Um oficial que preenche sua declaração de atividades profissionais corretamente em janeiro, dentro do ano-base, garante que suas informações sejam aceitas.
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