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Quais são as implicações para os servidores que excedem os limites estabelecidos nos Quadros de pessoal?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Quais são as implicações para os servidores que excedem os limites estabelecidos nos Quadros de pessoal?
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Resposta

Segundo o artigo 98, isso pode resultar em reversão ou outras medidas administrativas para adequação ao quadro de pessoal vigente.

Exemplo: Um servidor que ultrapassa o número de vagas disponíveis pode ser transferido para outra função ou setor onde haja necessidade.

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