Flashcard FC200185
Quais são as condições que devem ser observadas de acordo com o dispositivo mencionado?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 98, é necessário seguir as diretrizes estabelecidas no parágrafo 3º para a aplicação das normas pertinentes.Exemplo: Se um regulamento exige que certos procedimentos sejam realizados apenas após a verificação de requisitos específicos, esses requisitos devem ser rigorosamente seguidos para garantir a validade do ato.
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