Flashcard FC200188
Quais são as implicações da aplicação inicial em relação ao preenchimento de cargos por oficiais?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 98, a aplicação inicial determina que certos cargos não serão preenchidos por oficiais, garantindo assim a exclusividade de certas funções para outros profissionais que não têm essa formação específica.Exemplo: Se um cargo de assessor técnico é criado, ele não pode ser ocupado por um oficial, permitindo que apenas especialistas na área possam assumir a função.
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