Flashcard FC200191
Quais são as condições para a aplicação das quotas compulsórias?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 98, as quotas compulsórias só podem ser aplicadas quando houver uma situação específica que justifique sua utilização.Exemplo: Se uma empresa enfrenta dificuldades financeiras e precisa de um suporte adicional, pode haver a aplicação de quotas compulsórias para garantir sua continuidade.
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