Flashcard FC200193
Qual é o princípio que garante o acesso à informação pública?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 98, o acesso à informação é um direito fundamental que deve ser garantido a todos os cidadãos, promovendo a transparência e a participação social.Exemplo: Um cidadão pode solicitar informações sobre a utilização de recursos públicos por uma prefeitura, e a administração deve disponibilizar esses dados de forma clara e acessível.
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