Flashcard FC200195
Quais são as condições que excluem determinadas vagas do enquadramento em uma quota compulsória?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 98, as vagas que não estão enquadradas no item 2 do parágrafo anterior são aquelas resultantes da fixação de quota compulsória do ano anterior e as que foram abertas durante o ano-base e preenchidas por Oficiais excedentes que reverteram devido ao término das causas de agregação.Exemplo: Se uma vaga foi criada em 2022 e ocupada por um Oficial que estava em situação de excedente, essa vaga não será considerada para a quota compulsória de 2023.
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