Flashcard FC200196
Quais são as condições para a aplicação das quotas compulsórias em relação aos oficiais em postos inferiores?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 98, as quotas compulsórias só podem ser aplicadas se houver oficiais no posto imediatamente inferior que atendam às condições necessárias para o acesso.Exemplo: Se um oficial de um determinado posto for promovido, as quotas compulsórias para essa promoção só serão utilizadas se existirem oficiais no posto abaixo que cumpram os requisitos para serem promovidos.
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