Flashcard FC200198
Quais são as prescrições que devem ser obedecidas em um determinado procedimento legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 99, é necessário seguir as prescrições estabelecidas para garantir a regularidade do procedimento.Exemplo: Em um processo administrativo, é essencial seguir os prazos e formalidades definidos para que as decisões sejam válidas.
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