Flashcard FC200199
Quais são os requisitos para que um Oficial da ativa possa se beneficiar de um determinado direito previsto na legislação?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 99, é necessário que o Oficial da ativa tenha pelo menos 20 anos de serviço.Exemplo: Um Oficial que ingressou nas Forças Armadas aos 20 anos e completou 20 anos de serviço pode pleitear o benefício previsto.
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