Flashcard FC200208
Quais são os requisitos de tempo de serviço para a aposentadoria especial?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 99, é necessário ter, no mínimo, 28 anos de efetivo serviço para se aposentar de forma especial.Exemplo: Um servidor público que trabalhou 30 anos em atividades consideradas insalubres pode solicitar a aposentadoria especial, pois atende ao requisito de tempo de serviço.
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