Flashcard FC200213
Quais são as condições que devem ser satisfeitas para a aplicação do dispositivo mencionado?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 99, é necessário que as condições dos itens 1, 2 e 3 sejam atendidas, seguindo uma ordem específica.Exemplo: Para que um pedido de isenção de taxas seja aceito, o requerente deve primeiro apresentar a documentação necessária, em seguida comprovar a situação de vulnerabilidade e, por último, atender a requisitos adicionais estabelecidos.
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