Flashcard FC200216
Quais são as condições que podem isentar uma pessoa da incapacidade física por um período específico?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 99, a incapacidade física pode ser considerada se for contínua por até seis meses ou por um total de doze meses, desde que não ultrapasse esses limites.Exemplo: Um trabalhador que sofre um acidente e fica incapacitado por cinco meses pode ser isentado dessa condição, enquanto um que permanece incapacitado por sete meses não seria.
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