Flashcard FC200217
Quais são os critérios para a contagem do período de doze meses descontínuos em relação ao merecimento?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 99, a contagem dos doze meses descontínuos deve considerar os meses de menor merecimento entre os períodos contabilizados.Exemplo: Se um trabalhador teve meses de desempenho baixo em seu emprego, esses meses poderão ser considerados na contagem dos doze meses descontínuos para fins de avaliação ou benefícios.
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