Flashcard FC200222
Qual é o procedimento que deve ser seguido para a apreciação de assuntos pela Polícia Militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 99, o assunto deve ser submetido ao órgão competente da Polícia Militar para apreciação.Exemplo: Se um cidadão deseja solicitar uma autorização para um evento, ele deve encaminhar o pedido ao setor responsável da Polícia Militar para que este o analise e aprove.
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