Flashcard FC200232
Quais são as implicações da notificação imediata para a apresentação de recursos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 100, a notificação imediata garante que as partes tenham a oportunidade de se manifestar e recorrer em tempo hábil, respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa.Exemplo: Se uma pessoa recebe uma notificação sobre uma decisão judicial, ela deve ser informada de forma rápida para que possa preparar e apresentar seu recurso dentro do prazo legal.
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