Flashcard FC200233
Qual é o prazo para contestar a medida prevista no dispositivo mencionado?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 100, o prazo para contestar a medida é aquele estabelecido no item 1 do § 1º do artigo 49.Exemplo: Se o artigo 49 determina um prazo de 15 dias para contestação, então a parte interessada deve apresentar sua contestação dentro desse período.
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