Flashcard FC200238
Qual é o procedimento para os Oficiais notificados sobre a quota compulsória anual?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 100, os Oficiais indicados para a quota compulsória anual devem ser notificados imediatamente e têm um prazo específico para apresentar recursos contra essa medida.Exemplo: Se um Oficial é notificado sobre a quota compulsória, ele deve ficar atento ao prazo estipulado para recorrer da decisão.
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