Flashcard FC200239
Quais são as condições que excluem oficiais da quota compulsória?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 100, os oficiais que foram declarados extraviados ou desertores não são incluídos na quota compulsória.Exemplo: Um oficial que foi declarado desertor não será contabilizado para o número mínimo de oficiais exigido na quota compulsória.
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