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Quais são as consequências para um membro da Polícia que for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Quais são as consequências para um membro da Polícia que for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo?
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Resposta

Segundo o artigo 102, a pessoa será considerada incapaz para o exercício de suas funções na Polícia, o que implica em sua exclusão do serviço ativo e a impossibilidade de retornar a ele.

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