Flashcard FC200246
Qual é a condição para que um bem seja considerado agregado em um determinado contexto legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 102, um bem é considerado agregado quando está sob a posse de alguém por mais de dois anos devido a um julgamento.Exemplo: Se uma pessoa adquiriu um imóvel que foi objeto de disputa judicial e, após a decisão, ficou com a posse desse imóvel por mais de dois anos, ele pode ser considerado agregado.
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