Flashcard FC200250
Quais são as consequências de uma sentença transitada em julgado no âmbito militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 102, a sentença transitada em julgado no âmbito militar implica que a decisão é definitiva e não pode mais ser contestada judicialmente. Isso significa que a parte envolvida deve cumprir a decisão sem possibilidade de apelação ou revisão.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em