Flashcard FC200251
Quais são as consequências para um oficial que não cumprir determinações do Tribunal estadual?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 102, o não cumprimento das determinações do Tribunal estadual pode resultar em sanções administrativas ou disciplinares, dependendo da gravidade da infração.Exemplo: Se um oficial de justiça não cumprir uma ordem de intimação emitida pelo Tribunal, ele pode ser advertido ou até mesmo sofrer penalidades mais severas, como a suspensão de suas funções.
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