Flashcard FC200252
Qual é a função do órgão competente em um julgamento?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 102, o órgão competente é responsável por realizar o julgamento de determinadas matérias conforme a legislação vigente.Exemplo: Um tribunal superior é chamado a decidir sobre um recurso especial que questiona a interpretação de uma norma jurídica.
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