Flashcard FC200253
Qual é a função do Conselho de Justificação em processos administrativos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 102, o Conselho de Justificação tem a função de avaliar a adequação e a justificativa para a continuidade de um servidor no cargo em situações específicas, garantindo a legalidade e a moralidade administrativa.Exemplo: Um servidor público que cometeu uma infração grave pode ser submetido a um Conselho de Justificação para que sua permanência no cargo seja analisada e decidida com base em suas justificativas e no contexto da infração.
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