Flashcard FC200257
Qual é a condição para que um Policial Militar reformado possa se beneficiar de determinadas disposições legais?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 102, o Policial Militar reformado deve atender aos requisitos estabelecidos nos incisos pertinentes para usufruir de direitos ou benefícios específicos.Exemplo: Um Policial Militar que se aposentou pode ter direito a um benefício financeiro se cumprir os critérios de tempo de serviço e de saúde estabelecidos na legislação.
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