Flashcard FC200259
Qual é o procedimento a ser seguido quando uma sentença do Tribunal estadual é contestada?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 102, a contestação deve ser feita por outra sentença do Tribunal estadual.Exemplo: Se uma decisão de um tribunal estadual é considerada injusta, a parte interessada pode recorrer a outra instância do mesmo tribunal para que a decisão seja reavaliada.
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