Flashcard FC200260
Qual é a competência estabelecida para a atuação em determinadas condições?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 102, a competência é definida conforme as condições específicas estabelecidas na norma pertinente.Exemplo: Um tribunal pode ter a competência para julgar recursos apenas em casos que atendam a certos requisitos processuais, como a necessidade de esgotar instâncias inferiores.
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