Flashcard FC200265
Quais são as condições que podem levar à reforma de um dispositivo legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 103, as condições que podem levar à reforma estão relacionadas a aspectos específicos que devem ser atendidos para a alteração do dispositivo.Exemplo: Se um artigo de uma lei não estiver mais adequado às necessidades sociais, pode ser reformado para melhor atender à nova realidade.
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