Flashcard FC200270
Quais são as condições para a validade de um negócio jurídico?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 104, a validade de um negócio jurídico requer que as partes tenham capacidade, que o objeto seja lícito e que a forma seja prescrita ou não defesa em lei.Exemplo: Se duas pessoas maiores de idade concordam em vender um carro, e o carro não é objeto de restrição legal, o negócio é considerado válido.
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